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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 2347/2023 Fixa o menor piso salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
	Decreto	nº 126/2023 Estabelece limitação das despesas com pessoal e dá outras providênciasEstabelece limitação das despesas com pessoal e dá outras providências
	Decreto	nº 111/2023 Dispõe sobre o regulamento no que tange ao cumprimento da Lei de Acesso á Informação no Município de Tapejara/PR e dá outras providencias.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 2333/2022 Lei nº 2.333 de 24 de Outubro de 2022. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nº 2301/2022 Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, diretrizes gerais para elaboração da Proposta Orçamentária, e normas de execução financeira, controle de custos e avaliação de resultados dos programas, a serem executadas pelo Município, no exercício de 2023, e dá outras providências.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 2266/2021 Lei nº 2.266 de 10 de Dezembro de 2021. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022. E ANEXOS
	Plano Plurianual - PPA	nº 2263/2021 Lei nº 2263, de 02 de Dezembro de 2021. Dispõe sobre: o Plano Plurianual do Município de Tapejara para o período de 2022 a 2025. E ANEXOS
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nº 2216/2021 Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, diretrizes gerais para elaboração da Proposta Orçamentária, e normas de execução financeira, controle de custos e avaliação de resultados dos programas, a serem executadas pelo Município, no exercício de 2022, e dá outras providências. E ANEXOS
	Lei Municipal	nº 2207/2021 Dispõe sobre reposição geral anual dos vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº /2021 LEIS MUNICIPAIS EXERCÍCIO DE 2021

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