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	21/11/2024 16:51:26	Edição 201.2024	Diário Oficial
	19/11/2024 16:32:15	Edição 200.2024	Diário Oficial
	18/11/2024 18:35:41	Edição 199.2024	Diário Oficial
	14/11/2024 16:38:15	Edição 198.2024	Diário Oficial
	13/11/2024 16:46:45	Edição 197.2024	Diário Oficial
	12/11/2024 16:58:23	Edição 196.2024	Diário Oficial
	11/11/2024 16:50:10	Edição 195.2024	Diário Oficial
	08/11/2024 16:31:57	Edição 194.2024	Diário Oficial
	06/11/2024 15:43:47	Edição 193.2024	Diário Oficial
	05/11/2024 16:34:53	Edição 192.2024	Diário Oficial
	04/11/2024 16:33:07	Edição 191.2024	Diário Oficial
	01/11/2024 16:37:11	Edição 190.2024	Diário Oficial
	31/10/2024 16:27:58	Edição 189.2024	Diário Oficial
	30/10/2024 16:36:03	Edição 188.2024	Diário Oficial
	29/10/2024 15:14:05	Edição 187.2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.