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	01/04/2025 16:47:10	Edição 053.2025	DIÁRIO OFICIAL
	31/03/2025 17:20:07	Edição 052.2025	DIÁRIO OFICIAL
	27/03/2025 17:19:21	Edição 051.2025	DIÁRIO OFICIAL
	26/03/2025 17:17:35	Edição 050.2025	DIÁRIO OFICIAL
	25/03/2025 17:17:02	Edição 049.2025	DIÁRIO OFICIAL
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	12/03/2025 17:38:22	Edição 041.2025	DIÁRIO OFICIAL
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.