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	15/08/2025 08:09:32	Edição 141.2025	DIÁRIO OFICIAL
	14/08/2025 08:08:59	Edição 140.2025	DIÁRIO OFICIAL
	13/08/2025 08:07:00	Edição 139.2025	DIÁRIO OFICIAL
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	31/07/2025 16:52:25	Edição 131.2025	DIÁRIO OFICIAL
	30/07/2025 16:54:53	Edição 130.2025	DIÁRIO OFICIAL
	29/07/2025 16:47:56	Edição 129.2025	DIÁRIO OFICIAL
	28/07/2025 16:49:46	Edição 128.2025	DIÁRIO OFICIAL
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.