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	16/05/2025 17:00:43	Edição 081.2025	DIÁRIO OFICIAL
	15/05/2025 07:39:54	Edição 080.2025	DIÁRIO OFICIAL
	14/05/2025 17:08:24	Edição 079.2025	DIÁRIO OFICIAL
	13/05/2025 17:08:00	Edição 078.2025	DIÁRIO OFICIAL
	12/05/2025 16:57:48	Edição 077.2025	DIÁRIO OFICIAL
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	30/04/2025 16:26:31	Edição 071.2025	DIÁRIO OFICIAL
	29/04/2025 16:35:30	Edição 070.2025	DIÁRIO OFICIAL
	28/04/2025 16:52:16	Edição 069.2025	DIÁRIO OFICIAL
	25/04/2025 16:34:39	Edição 068.2025	DIÁRIO OFICIAL
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.