Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	13/04/2021 15:58:22	AVISO DE EDITAL	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	13/04/2021 15:58:00	AVISO DE LICITAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/04/2021 08:53:56	EXTRATO DO CONTRATO 133.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/04/2021 08:52:48	ATA RESUMIDA	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/04/2021 08:52:23	EXTRATO DO CONTRATO 135.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/04/2021 08:52:02	EXTRATO DO CONTRATO 134.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/04/2021 08:50:33	EXTRATO DO CONTRATO 132.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/04/2021 08:43:16	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/04/2021 08:42:59	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/04/2021 08:42:44	APAE	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/04/2021 08:42:26	APAE	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/04/2021 08:16:05	DECRETO 036.2021 - ATUALIZAÇÃO COVID	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/04/2021 09:32:11	PORTARIA 174.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/04/2021 09:31:08	LEI 2.203/2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/04/2021 08:21:41	EXTRATO DO CONTRATO 126.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.