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19/04/2021 16:38:56 HOMOLOGAÇÃO DIARIO OFICIAL ELETRONICO
19/04/2021 16:38:39 HOMOLOGAÇÃO DIARIO OFICIAL ELETRONICO
19/04/2021 07:56:40 EXTRATO DO CONTRATO 142.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
19/04/2021 07:56:10 EXTRATO DO CONTRATO 138.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
19/04/2021 07:55:50 EXTRATO DO CONTRATO 140.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
19/04/2021 07:55:28 EXTRATO DO CONTRATO 139.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
19/04/2021 07:55:06 EXTRATO DO CONTRATO 141.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
19/04/2021 07:54:40 EXTRATO DO CONTRATO 137.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
19/04/2021 07:54:19 EXTRATO DO CONTRATO 136.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
19/04/2021 07:53:58 EXTRATO DO CONTRATO 143.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
19/04/2021 07:53:30 EXTRATO ATA N° 009.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
19/04/2021 07:53:06 EXTRATO ATA N° 010.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
19/04/2021 07:52:30 EXTRATO ATA N° 008.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
19/04/2021 07:52:07 EXTRATO ATA N° 007.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
19/04/2021 07:51:34 EXTRATO ATA N° 005.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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