Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/04/2021 16:19:55	DECRETO 045.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2021 16:19:32	DECRETO 043.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2021 16:19:07	DECRETO 042.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2021 13:01:08	TERMO DE RATIFICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2021 13:00:54	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2021 11:11:06	PORTARIA 228.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2021 11:10:50	PORTARIA 227.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2021 11:10:29	PORTARIA 226.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2021 11:10:12	PORTARIA 225.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2021 11:09:53	PORTARIA 224.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2021 11:09:34	PORTARIA 223.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2021 11:09:13	PORTARIA 222.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2021 11:08:55	PORTARIA 221.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2021 11:08:35	PORTARIA 220.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2021 11:08:11	EXTRATO DO CONTRATO 152.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.