Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	29/04/2021 15:12:48	PORTARIA 237.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	29/04/2021 15:12:26	PORTARIA 236.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	29/04/2021 15:10:17	PORTARIA 230.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	29/04/2021 15:09:55	PORTARIA 229.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	29/04/2021 15:09:28	EXTRATO ATA NÂ° 015.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	29/04/2021 15:08:59	EXTRATO DO CONTRATO 157.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	29/04/2021 15:08:40	EXTRATO DO CONTRATO 155.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	29/04/2021 15:08:21	EXTRATO DO CONTRATO 158.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	29/04/2021 15:08:00	EXTRATO DO CONTRATO 154.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	29/04/2021 15:07:40	EXTRATO DO CONTRATO 153.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.