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	17/05/2024 18:43:49	Edição 081.2024	Diário Oficial
	16/05/2024 16:44:16	Edição 080.2024	Diário Oficial
	15/05/2024 16:59:22	Edição 079.2024	Diário Oficial
	14/05/2024 16:49:42	Edição 078.2024	Diário Oficial
	13/05/2024 16:51:03	Edição 077.2024	Diário Oficial
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	09/05/2024 16:54:20	Edição 075.2024	Diário Oficial
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	02/05/2024 16:46:06	Edição 072.2024	Diário Oficial
	30/04/2024 16:54:50	Edição 071.2024	Diário Oficial
	29/04/2024 16:54:11	Edição 070.2024	Diário Oficial
	26/04/2024 16:44:58	Edição 069.2024	Diário Oficial
	24/04/2024 16:53:12	Edição 067.2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.