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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
03/05/2021 13:20:39 LEI 2.208/2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
03/05/2021 13:20:13 DECRETO 051.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
03/05/2021 13:19:50 DECRETO 050.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
03/05/2021 13:19:24 DECRETO 049.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
03/05/2021 08:07:54 PORTARIA 250.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
03/05/2021 08:07:30 PORTARIA 249.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
03/05/2021 08:07:09 PORTARIA 248.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
03/05/2021 08:06:29 PORTARIA 247.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
03/05/2021 08:01:30 PORTARIA 246.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
03/05/2021 08:00:56 PORTARIA 245.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
03/05/2021 08:00:14 DECRETO 055.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
30/04/2021 15:45:00 DECRETO 052.2021 - ATUALIZAÇÃO COVID DIARIO OFICIAL ELETRONICO
30/04/2021 15:44:18 LEI 2.207/2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
30/04/2021 15:43:42 EXTRATO DO CONTRATO 159.2021 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
30/04/2021 15:43:14 HOMOLOGAÇÃO DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
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