Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	04/05/2021 08:24:35	DECRETO 057.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/05/2021 13:21:01	LEI 2.209/2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/05/2021 13:20:39	LEI 2.208/2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/05/2021 13:20:13	DECRETO 051.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/05/2021 13:19:50	DECRETO 050.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/05/2021 13:19:24	DECRETO 049.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/05/2021 08:07:54	PORTARIA 250.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/05/2021 08:07:30	PORTARIA 249.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/05/2021 08:07:09	PORTARIA 248.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/05/2021 08:06:29	PORTARIA 247.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/05/2021 08:01:30	PORTARIA 246.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/05/2021 08:00:56	PORTARIA 245.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/05/2021 08:00:14	DECRETO 055.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/04/2021 15:45:00	DECRETO 052.2021 - ATUALIZAÇÃO COVID	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/04/2021 15:44:18	LEI 2.207/2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.