Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	18/05/2021 08:49:40	RESOLUÇÃO DA APROVAÇÃO DOS PLANOS DAS ENTIDADES	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/05/2021 08:48:47	PORTARIA 266.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/05/2021 16:14:22	PORTARIA 265.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/05/2021 14:32:40	LEI COMPLEMENTAR 108.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/05/2021 14:32:19	LEI COMPLEMENTAR 107.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/05/2021 14:31:44	LEI COMPLEMENTAR 106.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/05/2021 14:30:48	LEI 2.211/2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/05/2021 14:30:26	LEI 2.210/2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/05/2021 14:29:59	PORTARIA 263.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/05/2021 14:29:37	PORTARIA 262.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/05/2021 14:29:17	PORTARIA 261.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/05/2021 14:28:56	PORTARIA 260.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/05/2021 14:28:22	DECRETO 059.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/05/2021 14:27:59	DECRETO 058.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/05/2021 14:27:31	DECRETO 056.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.