Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/05/2021 07:59:24	EXTRATO DO QUARTO ADITIVO - CONTRATO 87.2017	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/05/2021 07:58:45	ATA RESUMIDA	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/05/2021 07:58:22	PRIMEIRO ADITIVO CONTRATO 168.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/05/2021 16:13:17	PORTARIA 273.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/05/2021 16:12:47	DECRETO 074.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/05/2021 16:12:24	DECRETO 073.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/05/2021 11:17:35	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/05/2021 11:17:16	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/05/2021 11:16:50	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/05/2021 11:16:16	ATA RESUMIDA	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/05/2021 07:50:53	LEI COMPLEMENTAR 109.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/05/2021 16:40:29	PORTARIA 270.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/05/2021 16:27:22	PORTARIA 269.2021 - REPUBLICADO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/05/2021 08:37:34	PORTARIA 269.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/05/2021 08:37:03	PORTARIA 268.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.