Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	31/05/2021 09:58:11	DECRETO 069.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/05/2021 09:57:49	DECRETO 068.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/05/2021 09:57:29	DECRETO 067.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/05/2021 09:57:08	DECRETO 066.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/05/2021 09:56:37	DECRETO 060.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/05/2021 09:47:08	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/05/2021 09:46:50	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/05/2021 09:46:35	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	31/05/2021 09:45:55	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/05/2021 09:45:34	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/05/2021 09:45:06	EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO - CONTRATO 057.2018	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/05/2021 15:31:12	DECRETO 075.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/05/2021 10:22:26	PORTARIA 274.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/05/2021 08:00:10	DECRETO 072.2021 - ATUALIZADO COVID	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.