Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/06/2021 10:22:03	DECRETO 083.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 10:21:43	DECRETO 082.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 10:21:05	LEI 2.219/2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 09:53:07	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 09:52:52	RATIFICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 09:52:35	EXTRATO DO CONTRATO 174.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 09:52:14	EXTRATO DO CONTRATO 173.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 09:51:50	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 09:51:34	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 09:51:19	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 09:51:02	EXTRATO ATA NÂ° 031.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 09:50:42	EXTRATO ATA NÂ° 030.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 09:50:23	EXTRATO ATA NÂ° 029.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 09:50:04	EXTRATO ATA NÂ° 028.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 09:49:39	EXTRATO ATA NÂ° 026.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.