Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/06/2021 08:34:58	RATIFICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/06/2021 13:04:36	EXTRATO DO CONTRATO 177.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/06/2021 09:30:06	TERMO DE RATIFICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 16:54:55	EXTRATO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 16:54:34	EXTRATO DO CONTRATO 175.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 11:26:43	LEI 2.216/2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 11:26:18	LEI 2.215/2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 11:26:00	LEI 2.214/2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 11:22:20	DECRETO 081.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 11:21:57	DECRETO 080.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 11:21:31	DECRETO 079.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 11:21:06	LEI 2.221/2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 11:20:46	LEI 2.220/2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 10:41:38	PORTARIA 286.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/06/2021 10:41:18	PORTARIA 285.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.