Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/06/2021 14:02:47	EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/06/2021 14:02:06	AVISO DE LICITAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/06/2021 14:01:46	EXTRATO DO CONTRATO 177.2021 (CORRIGIDO)	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/06/2021 13:59:11	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/06/2021 16:34:37	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/06/2021 16:34:16	EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO 43.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/06/2021 16:32:56	ERRATA DA HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/06/2021 16:32:06	RATIFICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/06/2021 16:30:06	NOTIFICAÇÃO FEDERAL - MAIO 2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/06/2021 16:29:24	PORTARIA 287.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/06/2021 16:28:42	DECRETO 086.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/06/2021 16:28:09	DECRETO 085.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/06/2021 15:22:34	LEI 2.223/2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/06/2021 15:21:50	DECRETO 088.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/06/2021 08:35:31	DECRETO 084.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.