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	03/07/2024 16:51:52	Edição 111.2024	Diário Oficial
	02/07/2024 16:41:27	Edição 110.2024	Diário Oficial
	01/07/2024 16:44:06	Edição 109.2024	Diário Oficial
	28/06/2024 16:44:47	Edição 108.2024	Diário Oficial
	27/06/2024 16:20:35	Edição 107.2024	Diário Oficial
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	19/06/2024 16:49:18	Edição 101.2024	Diário Oficial
	18/06/2024 16:38:44	Edição 100.2024	Diário Oficial
	17/06/2024 16:54:16	Edição 099.2024	Diário Oficial
	14/06/2024 16:39:41	Edição 098.2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.