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	29/07/2024 16:46:47	Edição 126.2024	Diário Oficial
	26/07/2024 16:42:05	Edição 125.2024	Diário Oficial
	25/07/2024 16:39:42	Edição 124.2024	Diário Oficial
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	23/07/2024 16:42:29	Edição 122.2024	Diário Oficial
	22/07/2024 16:42:12	Edição 121.2024	Diário Oficial
	19/07/2024 14:18:21	Edição 120.2024	Diário Oficial
	18/07/2024 16:45:37	Edição 119.2024	Diário Oficial
	16/07/2024 16:48:32	Edição 118.2024	Diário Oficial
	15/07/2024 16:54:35	Edição 117.2024	Diário Oficial
	12/07/2024 14:48:51	Edição 116.2024	Diário Oficial
	10/07/2024 15:53:06	Edição 115.2024	Diário Oficial
	08/07/2024 15:41:45	Edição 114.2024	Diário Oficial
	05/07/2024 16:04:45	Edição 113.2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.