Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/08/2021 16:49:04	EXTRATO DO CONTRATO 217.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	23/08/2021 16:48:37	EXTRATO DO CONTRATO 221.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	23/08/2021 15:46:44	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	23/08/2021 15:46:23	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	23/08/2021 13:59:50	AVISO DE LICITAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	23/08/2021 13:59:33	AVISO DE LICITAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/08/2021 16:39:02	EXTRATO DO CONTRATO 212.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/08/2021 16:38:38	EXTRATO DO CONTRATO 211.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/08/2021 16:38:15	EXTRATO DO CONTRATO 210.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/08/2021 16:37:51	EXTRATO DO CONTRATO 214.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/08/2021 16:37:29	EXTRATO DO CONTRATO 215.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/08/2021 16:37:04	EXTRATO DO CONTRATO 213.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/08/2021 16:36:39	EXTRATO DO CONTRATO 216.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/08/2021 16:19:57	DECRETO 118.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/08/2021 10:54:32	EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.