Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	25/08/2021 11:27:51	LEI 2.234/2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/08/2021 11:27:25	LEI 2.233/2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/08/2021 10:57:11	LEI 2.231/2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/08/2021 10:56:49	LEI 2.230/2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/08/2021 10:12:35	PORTARIA 335.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/08/2021 10:12:11	PORTARIA 334.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2021 16:25:34	EXTRATO 38.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2021 16:25:11	EXTRATO 37.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2021 16:24:43	EXTRATO 39.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2021 16:24:14	EXTRATO 36.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2021 16:20:49	RESOLUÇÃO CMDCA 038.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2021 16:20:13	RESOLUÇÃO CMDCA PRESTAÇÃO DE CONTAS 084.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2021 16:19:38	RESOLUÇÃO CMDCA PRESTAÇÃO DE CONTAS SCFV	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2021 16:18:45	RESOLUÇÃO ÓRFÃOS DO COVID CORRIGIDA 043	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2021 16:17:55	RESOLUÇÃO CMDCA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEL. 086.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.