Prefeitura Municipal Tapejara

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	27/09/2021 17:02:04	EDIÇÃO 012.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	23/09/2021 16:26:18	EDIÇÃO 011.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/09/2021 16:57:30	EDIÇÃO 010.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	21/09/2021 16:59:57	EDIÇÃO 009.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/09/2021 17:04:23	EDIÇÃO 008.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/09/2021 16:57:33	EDIÇÃO 007.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	09/09/2021 16:48:51	EDIÇÃO 001.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/09/2021 14:35:52	PORTARIA 348.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/09/2021 14:35:29	PORTARIA 346.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/09/2021 14:34:57	EXTRATO - ERRATA	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.