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	16/08/2024 17:04:25	Edição 140.2024	Diário Oficial
	15/08/2024 17:05:21	Edição 139.2024	Diário Oficial
	14/08/2024 16:46:22	Edição 138.2024	Diário Oficial
	13/08/2024 16:54:51	Edição 137.2024	Diário Oficial
	12/08/2024 16:42:54	Edição 136.2024	Diário Oficial
	09/08/2024 16:24:33	Edição 135.2024	Diário Oficial
	08/08/2024 16:35:39	Edição 134.2024	Diário Oficial
	07/08/2024 16:40:50	Edição 133.2024	Diário Oficial
	06/08/2024 16:41:47	Edição 132.2024	Diário Oficial
	05/08/2024 16:45:23	Edição 131.2024	Diário Oficial
	02/08/2024 16:45:38	Edição 130.2024	Diário Oficial
	01/08/2024 16:38:31	Edição 129.2024	Diário Oficial
	31/07/2024 16:42:26	Edição 128.2024	Diário Oficial
	30/07/2024 16:36:10	Edição 127.2024	Diário Oficial
	29/07/2024 16:46:47	Edição 126.2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.