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	11/09/2024 16:42:13	Edição 157.2024	Diário Oficial
	09/09/2024 16:33:58	Edição 155.2024	Diário Oficial
	06/09/2024 16:19:16	Edição 154.2024	Diário Oficial
	05/09/2024 16:43:00	Edição 153.2024	Diário Oficial
	04/09/2024 16:42:35	Edição 152.2024	Diário Oficial
	03/09/2024 16:46:00	Edição 151.2024	Diário Oficial
	02/09/2024 16:45:25	Edição 150.2024	Diário Oficial
	30/08/2024 16:46:47	Edição 149.2024	Diário Oficial
	29/08/2024 16:51:32	Edição 148.2024	Diário Oficial
	28/08/2024 16:42:48	Edição 147.2024	Diário Oficial
	27/08/2024 16:58:20	Edição 146.2024	Diário Oficial
	26/08/2024 16:35:11	Edição 145.2024	Diário Oficial
	23/08/2024 16:20:37	Edição 144.2024	Diário Oficial
	22/08/2024 16:33:08	Edição 143.2024	Diário Oficial
	20/08/2024 14:27:27	Edição 142.2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.