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	01/08/2022 16:55:03	EDIÇÃO 137.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	29/07/2022 16:36:32	EDIÇÃO 136.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	22/07/2022 16:40:13	EDIÇÃO 131.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	20/07/2022 16:37:42	EDIÇÃO 129.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.