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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/06/2016 15:15:40	Decreto 042 - LEI 1.862 - PROJETO DE LEI 026 - suplementar PR urbano	Decretos
	07/06/2016 16:42:40	Decreto 041 suplementação	Decretos
	07/06/2016 16:42:09	Decreto 040 - Lei 1.861 - PROJETO DE LEI 025 - suplementar especial	Decretos
	07/06/2016 16:40:55	Decreto 039 - LEI 1.860 - PROJETO DE LEI 024 - suplementar EQUIPAMENTOS SAUDE	Decretos
	07/06/2016 16:40:10	Lei 1.861 - PROJETO DE LEI 025 - suplementar especial	Leis
	07/06/2016 16:39:38	LEI 1.860 - PROJETO DE LEI 024 - suplementar EQUIPAMENTOS SAUDE	Leis
	02/06/2016 09:15:26	anexo decreto 038	Decretos
	02/06/2016 09:14:10	Decreto 038 - cronograma desembolso abril	Decretos
	31/05/2016 08:48:37	DECRETO -Nº 036 excesso E ANULAÇÃO	Decretos
	31/05/2016 08:48:09	Decreto 035 - Lei 1859 - PROJETO DE LEI 023 - suplementar	Decretos
	31/05/2016 08:47:31	Lei 1859 - PROJETO DE LEI 023 - suplementar	Leis
	31/05/2016 08:45:28	Portaria 145.16 - Férias	Recursos Humanos	Portaria
	31/05/2016 08:44:51	Portaria 144.16 - Nomeação de Cargo em Comissão	Recursos Humanos	Portaria
	30/05/2016 09:00:50	Portaria 143.16 - Licença Prêmio	Recursos Humanos	Portaria
	30/05/2016 09:00:12	Portaria 142.16 - Licença Prêmio	Recursos Humanos	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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