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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/11/2016 08:40:19	Portaria 238.16 - Aposentação Ivonilson do Amaral	Recursos Humanos	Portaria
	01/11/2016 08:39:26	Portaria 237.16 - Aposentação Valdeci Luiza Alves Pereira	Recursos Humanos	Portaria
	31/10/2016 16:03:14	LEI 1879 - PROJETO DE LEI 046 - suplementar especial	Decretos
	31/10/2016 16:02:18	Anexo decreto 088	Decretos
	31/10/2016 15:59:52	OUTUBRO DE 2016 - NOTIFICAÇÃO FEDERAL (1)	Tesouraria	Notificação Federal
	31/10/2016 08:44:02	Decreto 085 suplementação	Decretos
	31/10/2016 08:38:54	Portaria 236.16 - Prorrogação Aula Suplementar	Recursos Humanos	Portaria
	31/10/2016 08:38:09	Portaria 235.16 - Prorrogação Aula Suplementar	Recursos Humanos	Portaria
	31/10/2016 08:31:07	Decreto 087 - LEI 1879 - PROJETO DE LEI 046 - suplementar especial	Decretos
	31/10/2016 08:30:25	Decreto 086 - LEI 1878 - PROJETO DE LEI 045 - crï¿½dito especial	Decretos
	31/10/2016 08:29:45	LEI 1879 - PROJETO DE LEI 046 - suplementar especial	Leis
	31/10/2016 08:29:02	LEI 1878 - PROJETO DE LEI 045 - crédito especial	Leis
	26/10/2016 10:58:32	Portaria 234.16 - Estagio Probatório e Posicionamento	Recursos Humanos	Portaria
	26/10/2016 10:57:53	Portaria 233.16 - Licença Prêmio Fracionada	Recursos Humanos	Portaria
	26/10/2016 10:57:17	Portaria 232.16 - Licença Prêmio	Recursos Humanos	Portaria
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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