Prefeitura Municipal Tapejara

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	11/11/2022 16:52:48	EDIÇÃO 205.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/11/2022 16:46:11	EDIÇÃO 204.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/11/2022 16:55:26	EDIÇÃO 203.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/11/2022 16:39:09	EDIÇÃO 202.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/11/2022 16:46:10	EDIÇÃO 201.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/11/2022 16:45:27	EDIÇÃO 200.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/11/2022 16:50:32	EDIÇÃO 199.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/11/2022 16:42:08	EDIÇÃO 198.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/10/2022 17:07:01	EDIÇÃO 197.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/10/2022 16:39:01	EDIÇÃO 196.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/10/2022 14:18:19	Lei Complementar 131/2022 Código de Posturas	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/10/2022 14:15:56	Lei Complementar 129/2022 Código de Obras	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/10/2022 16:38:08	EDIÇÃO 195.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/10/2022 17:00:03	EDIÇÃO 194.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/10/2022 16:40:56	EDIÇÃO 193.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.