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12/12/2022 17:28:06 EDIÇÃO 219.2022 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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08/12/2022 17:28:02 EDIÇÃO 217.2022 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
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