Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	18/08/2017 08:48:54	136/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
	17/08/2017 08:49:42	135/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
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	04/08/2017 09:03:00	128/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
	03/08/2017 15:30:11	ANEXO DECRETO 078
	03/08/2017 15:29:35	Decreto 078 - Bens móveis inserviveis
	03/08/2017 08:44:09	127/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
	02/08/2017 08:58:30	126/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
	01/08/2017 09:50:24	125/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
	31/07/2017 08:31:40	124/2017	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.