Prefeitura Municipal Tapejara

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	05/01/2023 17:01:23	EDIÇÃO 002.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/01/2023 16:53:10	EDIÇÃO 001.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/12/2022 11:14:52	EDIÇÃO 231.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	29/12/2022 16:20:10	EDIÇÃO 230.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/12/2022 16:45:30	EDIÇÃO 229.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/12/2022 14:48:36	Anexos da Lei Complementar 139/2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/12/2022 16:43:59	EDIÇÃO 228.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	23/12/2022 18:27:30	EDIÇÃO 227.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/12/2022 16:52:32	EDIÇÃO 226.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	21/12/2022 16:47:29	EDIÇÃO 225.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/12/2022 16:49:52	EDIÇÃO 224.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	19/12/2022 17:07:38	EDIÇÃO 223.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/12/2022 15:37:40	EDIÇÃO 222.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/12/2022 16:46:13	EDIÇÃO 221.2022	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	13/12/2022 18:11:37	EDIÇÃO 220.2022
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.