Prefeitura Municipal Tapejara

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	14/10/2019 14:30:58	Decreto 090	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/10/2019 14:30:23	Decreto 089	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/10/2019 14:30:03	Decreto 088	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/10/2019 14:29:34	Decreto 087	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	14/10/2019 14:07:55	Decreto 079	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/07/2019 09:54:00	044/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/05/2019 08:51:48	043/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.