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	02/10/2024 16:40:32	Edição 172.2024	Diário Oficial
	01/10/2024 16:55:11	Edição 171.2024	Diário Oficial
	30/09/2024 16:48:29	Edição 170.2024	Diário Oficial
	27/09/2024 16:54:21	Edição 169.2024	Diário Oficial
	26/09/2024 16:27:26	Edição 168.2024	Diário Oficial
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	24/09/2024 16:42:52	Edição 166.2024	Diário Oficial
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	18/09/2024 16:39:25	Edição 162.2024	Diário Oficial
	17/09/2024 16:44:57	Edição 161.2024	Diário Oficial
	16/09/2024 16:19:53	Edição 160.2024	Diário Oficial
	13/09/2024 16:28:54	Edição 159.2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.