Prefeitura Municipal Tapejara

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	18/10/2019 10:44:42	Portaria 167/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/10/2019 10:44:16	Portaria 166/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	18/10/2019 10:40:33	Portaria 158/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/10/2019 10:40:03	Portaria 157/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/10/2019 10:12:32	EDITAL DE CONSURSO 001.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/10/2019 16:57:05	EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 149/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/10/2019 16:56:31	EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 148.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/10/2019 16:55:11	EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 147/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.