Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/10/2019 15:32:57	Decreto 102.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:32:15	Portaria 233.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:31:26	Portaria 232.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:30:43	Portaria 231.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:30:02	Portaria 230.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:29:09	Portaria 229.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	22/10/2019 15:27:03	Portaria 227.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:26:24	Portaria 226.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:25:44	Portaria 252.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:24:57	Portaria 224.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:24:12	Portaria 223.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 15:23:27	Portaria 222.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 11:07:51	EXTRATO DE CONTRATO 164.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/10/2019 11:05:58	EXTRATO DE CONTRATO 163.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.