Prefeitura Municipal Tapejara

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	03/03/2023 16:53:58	EDIÇÃO 037.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/03/2023 18:15:14	EDIÇÃO 036.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/03/2023 16:59:49	EDIÇÃO 035.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/03/2023 12:49:42	Lei Complementar 140/2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/02/2023 16:54:29	EDIÇÃO 034.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/02/2023 17:00:01	EDIÇÃO 033.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/02/2023 15:02:27	Anexos vencimentos 2023 (samae)	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/02/2023 10:25:54	Anexos da Lei 2.352/2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/02/2023 14:01:56	EDIÇÃO 032.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	23/02/2023 16:51:14	EDIÇÃO 031.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/02/2023 17:01:35	EDIÇÃO 030.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/02/2023 09:13:13	Termo de Renuncia Silvia	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/02/2023 09:12:49	Termo de Renuncia Rosangela	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/02/2023 09:12:26	Termo de Renuncia Gabriel	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/02/2023 09:11:59	Termo de Renuncia Elizangela	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.