Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	14/11/2019 14:13:49	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/11/2019 14:13:27	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/11/2019 16:42:17	AVISO DE LICITAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/11/2019 14:17:50	RESOLUÇÃO 010 CENSO 2019 CMAS	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/11/2019 14:16:44	011 CRIANÇA FELIZ	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/11/2019 14:14:07	EXTRATO DE ADITIVO PREGÃO 83.2017 CIEE	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	11/11/2019 08:43:07	EXTRATO DE ADITIVO DO CONTRATO 164.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	11/11/2019 08:42:40	EXTRATO DE ADITIVO DO CONTRATO 162.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/11/2019 17:01:15	LEI 2.093.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/11/2019 17:00:48	LEI 2.092.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/11/2019 17:00:18	LEI 2.091.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/11/2019 16:33:07	LEI COMPLEMENTAR 088.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/11/2019 16:30:54	LEI COMPLEMENTAR 087.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/11/2019 16:30:31	LEI COMPLEMENTAR 086.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/11/2019 16:30:07	LEI COMPLEMENTAR 085.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.