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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
28/11/2019 14:30:54 EXTRATO DE CONTRATO 200.2019 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
28/11/2019 14:30:28 EXTRATO DE CONTRATO 199.2019 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
28/11/2019 14:30:08 EXTRATO DE CONTRATO 198.2019 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
28/11/2019 14:29:44 EXTRATO DE CONTRATO 197.2019 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
28/11/2019 14:28:44 EXTRATO DE CONTRATO 196.2019 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
28/11/2019 14:28:15 EXTRATO DE CONTRATO 195.2019 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
28/11/2019 14:27:47 EXTRATO DE CONTRATO 194.2019 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
28/11/2019 14:18:40 DECRETO 114.2019 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
28/11/2019 14:18:18 DECRETO 113.2019 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
28/11/2019 14:15:37 DECRETO 112.2019 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
28/11/2019 14:15:14 DECRETO 111.2019 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
28/11/2019 14:14:51 DECRETO 110.2019 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
28/11/2019 14:14:29 DECRETO 109.2019 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
28/11/2019 14:14:06 DECRETO 108.2019 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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Última Atualização do site:  28/11/2024 17:09:28