Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/12/2019 17:18:55	Decreto 125.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/12/2019 17:18:31	Decreto 124.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/12/2019 17:17:59	Decreto 123.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/12/2019 17:16:52	Decreto 122.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/12/2019 17:16:25	Decreto 121.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/12/2019 17:15:47	Decreto 120.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/12/2019 17:14:55	Decreto 119.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/12/2019 17:14:02	Decreto 118.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/12/2019 15:43:02	LEI COMPLEMENTAR 089.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/12/2019 15:42:25	LEI 2.100.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/12/2019 15:41:46	LEI 2.099.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/12/2019 15:41:20	LEI 2.098.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/12/2019 15:40:55	LEI 2.097.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/12/2019 15:40:06	ADITIVO 08.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/12/2019 15:39:39	ADITIVO 06.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.