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	23/03/2023 16:22:32	EDIÇÃO 051.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/03/2023 16:16:04	EDIÇÃO 050.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	13/03/2023 16:52:52	EDIÇÃO 043.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	13/03/2023 08:27:21	Conferência Nacional de Saúde	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2023 16:59:38	EDIÇÃO 042.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/03/2023 16:46:36	EDIÇÃO 041.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/03/2023 16:57:17	EDIÇÃO 040.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/03/2023 16:56:09	EDIÇÃO 039.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.