Prefeitura Municipal Tapejara

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	30/01/2020 14:04:23	PORTARIA 265.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 14:04:03	PORTARIA 264.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 13:59:28	PORTARIA 263.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	30/01/2020 13:57:52	PORTARIA 259.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 13:57:29	PORTARIA 258.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 13:57:03	PORTARIA 257.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 11:08:24	Decreto 133/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 11:08:03	Decreto 132/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 11:07:38	Decreto 131/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 11:07:18	Decreto 130/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 11:06:55	Decreto 129/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/01/2020 11:06:31	Decreto 128/2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.