Prefeitura Municipal Tapejara

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	12/04/2023 16:52:29	EDIÇÃO 063.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/04/2023 10:26:39	Termo de Desistência	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	11/04/2023 17:02:41	EDIÇÃO 062.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	06/04/2023 16:36:23	EDIÇÃO 061.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	06/04/2023 14:41:54	Termo de Desistência	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/04/2023 16:52:27	EDIÇÃO 060.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/04/2023 09:08:01	Termo de Desistência	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/04/2023 17:03:51	EDIÇÃO 059.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/04/2023 17:10:29	EDIÇÃO 058.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2023 16:41:37	EDIÇÃO 057.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/03/2023 16:57:20	EDIÇÃO 056.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	28/03/2023 17:40:20	EDIÇÃO 054.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/03/2023 16:58:05	EDIÇÃO 053.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/03/2023 16:51:11	EDIÇÃO 052.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.