Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	10/03/2020 10:42:13	PORTARIA 062.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2020 10:41:51	PORTARIA 061.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2020 10:41:29	PORTARIA 060.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2020 10:41:08	PORTARIA 059.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2020 10:40:48	PORTARIA 058.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	10/03/2020 10:38:42	PORTARIA 052.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2020 10:38:23	PORTARIA 051.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2020 10:38:01	PORTARIA 050.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2020 09:50:10	HOMOLOGAÇÃO CARTA CONVITE 001.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2020 09:49:32	ERRATA EXTRATO DE TERCEIRO ADITIVO DE CONTRATO NÂ° 007.2017	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.