Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	16/03/2020 16:48:26	DECRETO 020.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/03/2020 16:47:42	DECRETO 019.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/03/2020 16:47:21	DECRETO 018.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/03/2020 16:46:58	DECRETO 017.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/03/2020 16:46:38	DECRETO 016.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	16/03/2020 16:45:13	DECRETO 012.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/03/2020 16:44:50	DECRETO 011.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/03/2020 14:05:33	LEI 2.121/2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/03/2020 14:05:12	LEI 2.120/2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/03/2020 14:04:50	LEI 2.119/2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/03/2020 14:04:29	LEI 2.118/2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/03/2020 13:35:07	OFÍCIO 270.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.