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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/03/2020 16:22:22 PORTARIA 100.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
26/03/2020 16:21:40 PORTARIA 099.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
26/03/2020 16:21:20 PORTARIA 098.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
26/03/2020 16:20:57 PORTARIA 096.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
26/03/2020 16:20:38 PORTARIA 095.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
26/03/2020 16:20:18 PORTARIA 094.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
26/03/2020 16:18:11 PORTARIA 093.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
26/03/2020 16:17:47 PORTARIA 092.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
26/03/2020 16:17:22 PORTARIA 091.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
26/03/2020 14:48:20 EXTRATO DE CONTRATO 052.2020 LABNORTE DIARIO OFICIAL ELETRONICO
26/03/2020 14:47:50 EXTRATO DE CONTRATO 051.2020 AGUIA DIARIO OFICIAL ELETRONICO
26/03/2020 14:47:22 EXTRATO DE CONTRATO 050.2020 SECULO 22 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
26/03/2020 14:44:04 DECRETO 033.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
26/03/2020 14:43:41 DECRETO 032.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
26/03/2020 14:28:24 LEI 2.122.2020 DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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