Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	31/03/2020 16:49:08	EXTRATO DE CONTRATO 071.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2020 16:48:39	EXTRATO DE CONTRATO 069.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2020 16:48:03	EXTRATO DE CONTRATO 068.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2020 16:47:37	EXTRATO DE CONTRATO 067.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2020 16:47:10	EXTRATO DE CONTRATO 064.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2020 16:46:42	EXTRATO DE CONTRATO 066.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2020 16:46:14	EXTRATO DE CONTRATO 065.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2020 16:27:00	Lei 2.126.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2020 16:23:19	LEI 2.125/2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2020 16:22:46	Lei 2.124.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/03/2020 16:51:54	AVISO DE EDITAL	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/03/2020 16:51:32	AVISO DE EDITAL	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/03/2020 16:51:11	REQUERIMENTO - PUBLICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/03/2020 16:50:39	EXTRATO DE CONTRATO 060.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/03/2020 16:50:16	EXTRATO DE CONTRATO 061.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.