Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	01/04/2020 16:42:39	DECRETO 043.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/04/2020 16:41:54	DECRETO 042.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/04/2020 16:41:33	DECRETO 041.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/04/2020 16:41:14	DECRETO 036.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/04/2020 16:40:52	DECRETO 035.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/04/2020 16:40:31	DECRETO 034.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2020 16:53:34	SUMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PREVIA	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2020 16:52:59	EXTRATO DE CONTRATO 076.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2020 16:52:37	EXTRATO DE CONTRATO 077.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2020 16:52:14	AVISO DE LICITAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2020 16:51:54	EXTRATO DE CONTRATO 075.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2020 16:51:34	EXTRATO DE CONTRATO 074.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2020 16:51:14	EXTRATO DE CONTRATO 073.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2020 16:50:39	EXTRATO DE CONTRATO 070.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2020 16:49:42	EXTRATO DE CONTRATO 072.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.