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	02/06/2023 16:53:27	EDIÇÃO 092.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/06/2023 17:15:42	EDIÇÃO 091.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/05/2023 16:30:05	EDIÇÃO 090.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/05/2023 16:47:50	EDIÇÃO 089.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	29/05/2023 16:53:50	EDIÇÃO 088.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/05/2023 16:47:51	EDIÇÃO 087.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	15/05/2023 16:44:57	EDIÇÃO 082.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/05/2023 15:52:38	EDIÇÃO 081.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	11/05/2023 16:25:38	EDIÇÃO 080.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	11/05/2023 09:05:03	Termo de Renuncia	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/05/2023 17:03:13	EDIÇÃO 079.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.