Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	16/04/2020 10:33:22	AVISO DE LICITAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/04/2020 10:27:48	ERRATA EXTRATO DE CONTRATO 042.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/04/2020 10:26:48	HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 005.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/04/2020 10:26:02	AVISO DE LICITAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/04/2020 10:25:36	EXTRATO DE CONTRATO 111.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/04/2020 10:23:31	DECRETO 050.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/04/2020 10:23:09	DECRETO 049.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/04/2020 10:22:46	DECRETO 048.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/04/2020 10:22:23	DECRETO 046.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/04/2020 10:19:50	PORTARIA 090.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/04/2020 10:19:00	Lei Complementar 092.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/04/2020 10:18:20	Lei 2.127.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/04/2020 10:17:43	Lei 2.123.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	13/04/2020 11:14:10	EXTRATO DE CONTRATO 110.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	13/04/2020 11:13:42	HOMOLOGAÇÃO DISPENSA 011.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.