Prefeitura Municipal Tapejara

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	26/06/2023 16:58:15	EDIÇÃO 106.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	23/06/2023 16:50:03	EDIÇÃO 105.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/06/2023 17:08:25	EDIÇÃO 104.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	21/06/2023 16:45:14	EDIÇÃO 103.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/06/2023 17:00:13	EDIÇÃO 102.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	19/06/2023 17:08:23	EDIÇÃO 101.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	14/06/2023 17:03:17	EDIÇÃO 098.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	13/06/2023 16:59:34	EDIÇÃO 097.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/06/2023 17:01:26	EDIÇÃO 096.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/06/2023 16:50:35	EDIÇÃO 095.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/06/2023 13:38:46	Termo de Desistência	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	06/06/2023 16:27:13	EDIÇÃO 094.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/06/2023 16:52:53	EDIÇÃO 093.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.