Prefeitura Municipal Tapejara

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	27/06/2023 16:56:15	EDIÇÃO 107.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/06/2023 16:58:15	EDIÇÃO 106.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	12/06/2023 17:01:26	EDIÇÃO 096.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/06/2023 16:50:35	EDIÇÃO 095.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/06/2023 13:38:46	Termo de Desistência	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	06/06/2023 16:27:13	EDIÇÃO 094.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.